O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – é um documento normativo que dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil.
Segundo ele, “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
Quando há uma violação de direitos dessa população, geralmente acontece a intervenção do conselho tutelar, órgão responsável por zelar pelo cumprimento do ECA.
Se necessário, a criança ou adolescente é afastada de sua família de origem por decisão judicial. É neste momento que entra o trabalho da Família Acolhedora.
O que é a Família Acolhedora?
A “Família Acolhedora” é um projeto que tem como objetivo integrar crianças e adolescentes a ambientes familiares quando estes forem afastados de suas famílias por um período determinado.
Isso acontece, principalmente, em função de abandono ou situação de risco pessoal e social, como violência doméstica ou abuso.
Aqui em Bauru, uma das instituições que oferecem esse serviço é a Fundação Toledo (Fundato), desde 2011. O serviço acolhe desde recém-nascidos até adolescentes. Os menores ficam na casa de uma das famílias habilitadas e vivenciam todo o dia a dia normalmente com o restante dos membros.
“A família que acolhe tem um termo de guarda provisória dessa criança e é responsável por todos os cuidados dela, como garantir educação, saúde e lazer”, esclarece a supervisora do projeto, Débora Baebe.
A família acolhedora não é um lar provisório para menores que esperam pela adoção. Na verdade, as crianças e adolescentes têm data para chegar e para ir embora – em geral, o trabalho dura de seis meses a um ano.
Nesse tempo, o foco do projeto é oferecer amparo para que eles retornem às suas famílias de origem.
Criança retornando aos cuidados da família após o período protetivo com a família acolhedora
Importância da família acolhedora
De acordo com a assistente social do projeto, Andrea Ferreguti, o olhar individualizado da Família Acolhedora é muito importante para garantir a efetivação dos direitos das crianças.
“Nós já tivemos casos em que a família conseguiu identificar uma deficiência, e isso foi possível por conta dessa exclusividade. Se a criança estivesse em um abrigo, ela provavelmente não teria essa atenção tão exclusiva”, comenta Letícia Forteza, voluntária da área de marketing da Fundato ao lado de Michel de Almeida Goes.
Além das crianças, os pais (ou responsáveis) de origem também recebem apoio, afinal, a equipe acredita na reintegração da família. “Nós não estamos aqui para julgar ninguém. Enquanto a família demonstrar interesse pela criança, nós vamos fazer de tudo pela reintegração”, explica Andrea.
Quais são os requisitos para ser uma família acolhedora?
Para ser um voluntário da Família Acolhedora, é preciso cumprir alguns requisitos:
- Ser maior de 21 anos (não há restrição quanto a sexo ou estado civil)
- Haver diferença mínima de 16 anos entre o responsável e a criança acolhida
- Não ter interesse em adoção
- Não estar respondendo a inquérito policial ou envolvido em processo judicial
- Todos os membros da família devem concordar em participar do projeto
- Residir no município de Bauru
- Ter disponibilidade para participar da capacitação, manutenção e todo o processo de habilitação das atividades realizadas
A condição socioeconômica não é um critério avaliado pela Fundato, uma vez que a criança recebe uma bolsa da instituição para custear suas despesas – como leite, fraldas, medicações, materiais de higiene, material escolar, entre outros.
A Fundato arrecada roupas para crianças e adolescentes de todas as idades
Atualmente, Bauru tem 45 famílias habilitadas a acolher, sendo 30 da Fundato. Destas, 28 estão ocupadas.
Caso não existam vagas disponíveis, os menores são encaminhados para o acolhimento institucional (conhecido como abrigo).
“Nós estamos em uma cidade que tem potencial para ampliar o número de famílias, mas as famílias não conhecem o serviço”, comenta Andrea.
Ciclo de acolhimento
O ciclo de acolhimento se inicia com a inscrição dos interessados no projeto, que pode ser feita diretamente no site da Fundato.
As famílias passarão por uma entrevista com a assistência social, onde todas as dúvidas serão tiradas e elas saberão se podem ou não fazer o acolhimento dos menores.
Caso a resposta seja positiva, a família passará por uma capacitação. Aí sim estará pronta para receber os acolhidos.
Por questões de segurança, a família de origem não tem nenhuma informação sobre a família acolhedora. Cada família acolhe apenas uma criança por vez ou grupos de irmãos – já que a instituição não os separa.
Quem são os profissionais envolvidos no processo?
A Fundato conta com duas equipes no projeto, ambas sob a supervisão de Débora.
Cada uma delas é responsável por 15 casos, e são divididas entre a equipe técnica (uma assistente social, uma psicóloga e uma cuidadora) e a equipe de apoio (uma auxiliar de limpeza, duas cuidadoras e um motorista).
Não posso fazer o acolhimento. Como ajudar?
Mesmo quem não pode fazer o acolhimento, é capaz de ajudar o projeto de outras formas, como fazendo doações ou participando de ações promovidas pela Fundato.
Eles recebem doações de roupas, móveis e acessórios (berço, bebê conforto, entre outros), brinquedos e muito mais.
A instituição pretende oferecer capacitação profissional para os pais se inserirem no mercado de trabalho e fazer parcerias com empresas.
Prêmio Brasil Amigo da Criança
No dia 19 de novembro de 2021, o projeto de Bauru recebeu o segundo lugar em “Prevenção e Enfrentamento de todas as Formas de Violência”.
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A categoria faz parte do Prêmio Brasil Amigo da Criança, promovido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo Federal (MMFDH).
As responsáveis foram até Brasília para receber a homenagem, ao lado de outras 17 iniciativas também contempladas.
Moção de Aplauso
Aqui em Bauru, o casal Hilário Nunes da Silva e Marcia Bibiana Bozzini da Silva receberam uma Moção de Aplauso na Câmara Municipal no dia 16 de maio de 2022, “pela brilhante demonstração de solidariedade, amor ao próximo e respeito à criança e ao adolescente“.
Hilário e Márcia recebendo a Moção de Aplauso das mãos do vereador Coronel Meira (União Brasil). Foto: divulgação/Pedro Romualdo
Hilário e Márcia são família acolhedora há sete anos e já acolheram 23 crianças pela Fundato.
Eles ainda ajudam a disseminar o projeto para aumentar o número de famílias cadastradas, tentam sempre acolher todas as crianças que são oferecidas, e o próprio Hilário é até mesmo o Papai Noel nas festas da instituição.
“É uma emoção, a alegria de ajudar o próximo, felicidade de ter em casa pessoas que precisam de ajuda, e muito, muito amor para compartilhar“, conta o bauruense.
Camiseta Família Acolhedora
A Fundação recebe subsídios municipais para custear o projeto, no entanto, toda ajuda é mais que bem-vinda e necessária. Por isso, a Fundato está lançando a venda de camisetas da Família Acolhedora para arrecadar fundos para o projeto.
Cada unidade custa R$39,90 e os tamanhos vão do P ao XG.
“A Família Acolhedora é um trabalho de cidadania, um trabalho voluntário e um trabalho de futuro, porque as nossas crianças são o futuro”, completa Andrea.
Além disso, a ideia da equipe é conscientizar o máximo de pessoas no município sobre o trabalho da fundação.
Para outras cidades
Como o serviço de acolhimento da instituição só pode ser feito por famílias de Bauru, a Fundato ainda pretende servir como capacitadora para orientar o trabalho de Família Acolhedora em outros lugares.
Débora, Andrea e Letícia comentam que já receberam o contato de pessoas de outras cidades – e até mesmo de outros estados – para saber mais sobre o projeto.
Sobre a Fundação Toledo
A Fundação Toledo existe desde 1966 e é uma entidade sem fins lucrativos.
Além da Família Acolhedora, a instituição tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos à comunidade bauruense, priorizando a região noroeste e oeste, onde mais se concentra a população empobrecida da cidade.
Todas as informações sobre os trabalhos da Fundato podem ser acessadas no site.
